Considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei 13.964/2019, que alterou o Código de Processo Penal (CPP), instituindo o juiz das garantias e que está em curso prazo de 12 meses para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), faz-se imprescindível que se discuta as inovações introduzidas pela nova legislação, bem como o próprio processo de sua instituição neste Tribunal.
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