O curso anual  objetiva satisfazer a necessidade imposta por força da Lei 11.416 de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece que a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS é inerente à participação em programa anual de formação continuada. A regulamentação dessa imposição veio por meio das Portarias Conjuntas n.º 1 de 07 de março de 2007 e n.º 3 de 31 de maio de 2007, aos quais regulamentam a GAS e o Programa Permanente de Capacitação, respectivamente.

BASE LEGAL

 Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006;
Portaria Conjunta 01 de 07 de março de 2007/CNJ;
Portaria Conjunta 03 de 31 de maio de 2007/CNJ;
Resolução Conjunta Nº 04, de 28 de Fevereiro de 2014;
Resolução 704 do Conselho da Justiça Federal, de 27 de Abril de 2021.

 OBJETIVO DO CURSO

- Disponibilizar o conhecimento de elencar as disciplinas Segurança de Autoridades e Defesa Pessoal Policial e Equipamentos Não-Letais.

Curso autoinstrucional sobre o uso da Fábrica de Cálculos, com orientações práticas para importar dados, configurar parâmetros, conferir resultados, realizar ajustes e aplicar boas práticas na elaboração de cálculos previdenciários.

O curso tem como finalidade capacitar integrantes da Justiça Federal da 4ª Região para o uso qualificado da inteligência artificial no contexto do Poder Judiciário, com foco na ferramenta GAIA.

Período: curso permanentemente aberto
Curso autoinstrucional - sem tutoria
Carga horária: 30 horas
Público-alvo: Servidores de varas e turmas com competência previdenciária